PL 5709/1990 Histórico de Despachos

Data Despacho
12/09/1990

DESPACHO INICIAL A CCJR (ADM) E CSSF.
03/10/1991

DESPACHO A CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
30/07/1992

DEFERIDO OF 313/92-P, DA CSSF, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 2762/92 A ESTE.
DCN1 31 07 92 PAG 17384 COL 02.
06/05/1999

DEFERIDO OF 26/99, DA CSSF, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 3247/97, A ESTE, E SUBMETA-SE AO PLENÁRIO.