PL 5676/1990 Histórico de Despachos

Data Despacho
27/08/1990

APENSE-SE AO PL. 3775/89.(DESPACHO INICIAL)
09/03/1995

DESPACHO A CCTCI E CCJR - ARTIGO 24, II.
(NOVO DESPACHO).

Inteiro teor
09/03/2001

Apense-se ao PL-3979/2000.