PL 5542/1990 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 07/08/1990 |
Às Comissões de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD); Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Trabalho, de Administração e Serviço Público - Art. 24, II |
| 16/06/1993 |
DEFERIDO OF S/N, DA CTASP, SOLICITANDO APENSAÇÃO DESTE |