PL 5388/1990 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 09/07/1990 |
DESPACHO INICIAL A CCJR E CDN. |
| 03/10/1991 |
DESPACHO A CDN E CCJR. |
| 25/10/2007 |
Deferido o REQ 1865/07, conforme seguinte despacho: "Defiro, apensem-se ao PL 4316/01(SF) os PLs nºs 5388/90, 7195/02, 2296/03, 5374/01, 1551/07, 1929/07 e apensos, passando todos à competência do Plenário da Câmara, em virtude da apensação. Oficie-se e, após, publique-se." |