REQ 5828/2017 => PL 2176/2015 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 08/02/2019 |
Declaro a prejudicialidade do Requerimento n. 5.828/2017, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno, porquanto transformado o Projeto de Lei n. 6.787/2016 na Lei n. 13.467/2017. Publique-se. Arquive-se. Inteiro teor |