PL 5362/1990 Histórico de Despachos

Data Despacho
09/07/1990

DESPACHO INICIAL A CCJR (ADM) E CECD.
03/10/1991

DESPACHO A CECD E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
25/06/1996

DESPACHO A CECD E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
(TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO).