REC 192/2017 => PL 5974/2016 Histórico de Despachos

Data Despacho
15/02/2017

Nego seguimento, por intempestivo, nos termos do art. 142, I, do RICD, ao Recurso n. 197, de 2017, tendo em vista que entre a publicação da decisão da Presidência da Câmara dos Deputados pela apensação e o recebimento do recurso em análise passaram-se mais de cinco sessões. Publique-se. Oficie-se.

Inteiro teor