PL 5071/1990 Histórico de Despachos

Data Despacho
28/05/1990

DESPACHO INICIAL A CCJR (ADM), CDCMAM E CECD.
03/10/1991

DESPACHO A CDCMAM, CECD E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
16/03/1999

DESPACHO A CECD, CDCMAM, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR.