Devido ao arquivamento do PL 6912/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 6769/2016 do PL 6912/2002, permanecendo a matéria distribuída à Comissão Especial, Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) e na situação em que se encontrava.