Apense-se à(ao) PL-4738/2016. Por oportuno, determino a inclusão da Comissão de Defesa do Consumidor, que deverá se manifestar antes da Comissão de Educação. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)