PL 4952/1990 Histórico de Despachos

Data Despacho
15/05/1990

DESPACHO INICIAL : APENSE-SE AO PL. 4939/90.
02/04/1991

DESPACHO A CCJR (ADM), CFT (ADM) E CTASP. (NOVO DESPACHO).
DCN1 05 04 91 PAG 3022 COL 02.
03/10/1991

DESPACHO A CTASP, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
16/06/1993

DEFERIDO OF S/N, DA CTASP, SOLICITANDO APENSAÇÃO DESTE
AO PL. 913/91.
DCN1 30 06 93 PAG 13862 COL 01.