PL 4916/1990 Histórico de Despachos

Data Despacho
07/05/1990

DESPACHO INICIAL A CCJR (ADM), CME E CDCMAM.(Art. 24,II)
03/10/1991

DESPACHO A CME, CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
14/09/1994

DESPACHO DA PRESIDENCIA, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO
PL. 2057/91.