Defiro o Requerimento n. 5.687/2016, nos termos dos artigos 142 e 143, II, “b”, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 958/2015 e n. 6.299/2002 tratam de matérias correlatas. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 958/2015 ao Projeto de Lei n. 6.299/2002. Publique-se. Oficie-se.