Indefiro o Requerimento n. 5.672/2016, tendo em vista que a matéria versada no Projeto de Lei n. 1.135/2015 não se enquadra no campo temático das Comissões de Defesa do Consumidor e de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, delimitados, respectivamente, nos incisos V e VI do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se.