REC 180/2016 => PL 7406/2014 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 12/12/2016 |
Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Inteiro teor |
| 05/12/2018 |
Prejudicado em face da aprovação do Recurso nº 185/16, nos termos do art. 164, II, do RICD. Publique-se. Inteiro teor |