PDC 551/2016 Histórico de Despachos

Data Despacho
05/12/2016

Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)

Inteiro teor