Indefiro o Requerimento n. 5.631/2016, haja vista que a matéria versada no Projeto de Lei n. 528/2015 não se enquadra no campo temático das Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Publique-se. Oficie-se.