PL 4858/1998 Histórico de Despachos

Data Despacho
17/12/1998

DESPACHO INICIAL A CSSF, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO R) - ARTIGO 24, II.
31/03/2000

APENSE-SE AO PL. 2675/00.
(NOVO DESPACHO).