PL 4857/1998 Histórico de Despachos

Data Despacho
22/12/1998

DESPACHO INICIAL A CECD, CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.

06/09/1999

DEFERIDO OF 331/99, DA CECD, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 657/99, A ESTE.