REQ 5538/2016 => PL 3256/2015 Histórico de Despachos

Data Despacho
22/11/2016

Defiro a retirada do Projeto de Lei n. 3.256/2015, nos termos do art. 104, combinado com o art. 114, VII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Por conseguinte, distribua-se conclusivamente o Projeto de Lei n. 5.423/2016, que se encontrava apensado àquela proposição, às Comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54, do RICD), sob o regime de tramitação ordinário (art. 151, III, do RICD). Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.423/2016: À CVT e CCJC (art. 54, do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Ordinário.]

Inteiro teor