Indefiro o Requerimento n. 5.534/2016, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 3.496/2015 não se enquadra no campo temático da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, delimitado no inciso VI do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se.