PL 6464/2016 Histórico de Despachos

Data Despacho
23/11/2016

Apense-se à(ao) PL-2711/2007. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Inteiro teor