PL 4841/1998 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 03/12/1998 |
APENSE-SE AO PL 4828/98. (DESPACHO INICIAL). |
| 19/08/1999 |
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DETERMINANDO A DESAPENSAÇÃO DESTE DO PL 4828/98 E APENSÁ-LO AO PL 2905/97. |
| 07/06/2005 |
Decisão da Presidência da Câmara dos Deputados, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Projeto, tendo em vista a Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. |