Defiro a reconstituição do Projeto de Decreto Legislativo n. 687/2003; da Proposta de Emenda à Constituição n. 94/2011; do Projeto de Lei n. 6.579/2013 e apensos; e do Projeto de Lei n. 906/2015, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.