PL 4828/1998 Histórico de Despachos

Data Despacho
09/12/1998

DESPACHO A CTASP, CAPR E CFT (MERITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
19/08/1999

DECISÃO DA PRESIDENCIA, DETERMINANDO A DESAPENSAÇÃO DOS PL. 349/99 E PL.4841/98 DESTE E APENSA-LOS AO PL. 2905/97.