PL 4822/1998 Histórico de Despachos

Data Despacho
09/12/1998

DESPACHO INICIAL A CSSF, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
11/06/1999

DEFERIDO OFICIO 38/99 DA CSSF, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL 2561/92.
DCD 12 06 99 PAG 27428 COL 02.