PL 4818/1998 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 19/11/1998 |
DESPACHO INICIAL À CEIC, CFT (MÉRITO) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). |
| 20/10/2008 |
NOVO DESPAHO: CDEIC, CFT (mérito) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário. Oficie-se e, após, publique-se. Inteiro teor |