Indefiro o Requerimento n. 5.377/2016, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 2.390/2015 não se enquadra no campo temático da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, delimitado no inciso XVIII do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se.