Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 5.368/2016, nos termos do art. 142, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que os Projetos de Lei n. 2.992/2015 e n. 7.955/2014 tramitam conclusivamente pelas comissões e já receberam pareceres da primeira Comissão incumbida de examinar seu mérito. Publique-se. Oficie-se.