Indefiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 5.359/2016, porquanto os Projetos de Lei n. 3.223/2015 e n. 7.419/2006 integram um bloco de proposições que tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se.