Indefiro o Requerimento n. 5.355/2016, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 4.855/2016 não se enquadra nos campos temáticos da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, delimitados, respectivamente, nos incisos IV e XVIII do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se.