Defiro o Requerimento n. 5.338/2016, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para determinar a apensação do Projeto de Lei n. 6.055/2016 ao Projeto de Lei n. 5.600/2016. Publique-se. Oficie-se.