Indefiro o Requerimento n. 5.312/2016, porque o Projeto de Lei n. 2.542/2015 apenas estará em condições de ser incluído em Ordem do Dia após a apreciação pelas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publique-se. Oficie-se.