Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 5.294/2016, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 6.163/2016 se enquadra no campo temático da Comissão de Seguridade Social e Família, delimitado na alínea “l” do inciso XVI do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, devendo, portanto, ser apreciada pelo Colegiado em questão. Publique-se. Oficie-se.