REQ 5291/2016 => PL 5646/2016 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 18/10/2016 |
Declaro prejudicado o Requerimento n. 5.291/2016, nos termos do art. 163, VIII, do RICD, tendo em vista o deferimento do Requerimento n. 5.286/2016, de mesmo objeto. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor |