Devido ao arquivamento do PL 1937/1996 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 6230/2016 do PL 1937/1996, permanecendo a matéria distribuída às comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) e na situação em que se encontrava.