Indefiro o pedido de apensação contido no Requerimento n. 5.256/2016, nos termos do parágrafo único do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, uma vez que os Projetos de Lei n. 629/2015 e 5.618/2016 tramitam sob o regime de tramitação conclusiva e já receberam pareceres da primeira Comissão incumbida de examinar seu mérito. Publique-se. Oficie-se.