Deferido o Requerimento n. 5443/2016, conforme despacho de seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 5.443/2016. Desapense-se o Projeto de Lei Complementar n. 315/2016 do Projeto de Lei Complementar n. 310/2016. Publique-se. Oficie-se".

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP N. 315/2016: À CFT (Mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (Mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação pelo Plenário. Regime de tramitação: Prioridade].