Indefiro o Requerimento n. 5.246/2016, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 4.179/2012 não se enquadra nos assuntos cujo mérito é analisado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, conforme delimitado no inciso VI do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.