MPV 746/2016 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 30/11/2016 |
. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor |
| 01/12/2016 |
Ao Plenário para leitura. Publique-se. Inteiro teor |