Indefiro o Requerimento n. 5.216/2016, haja vista que a matéria versada no Projeto de Lei n. 5.917/2016 não se enquadra no campo temático da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, delimitado no artigo 32, VIII, do RICD. Publique-se. Oficie-se.