PL 4757/1994 Histórico de Despachos

Data Despacho
26/10/1994

DESPACHO INICIAL À CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
26/10/1994

DEFERIDO OF TP 282/94, DA CDCMAM, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 1825/91.
17/08/2004

Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
(Novo Despacho)

Inteiro teor