PL 4746/1998 Histórico de Despachos

Data Despacho
10/09/1998

DESPACHO INICIAL : A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.

Inteiro teor
24/11/1999

DESPACHO A CECD, CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI.
(NOVO DESPACHO)