DESPACHO INICIAL : DEVOLVA-SE A PROPOSIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 61, PARAGRAFO PRIMEIRO, INCISO II, ALINEA 'C' DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADO COM O ARTIGO 137, PARAGRAFO PRIMEIRO, INCISO II, ALINEA 'B' DO RI.
OFICIE-SE AO AUTOR, SUGERINDO-LHE A FORMA DE INDICAÇÃO.