Indefiro o Requerimento n. 5.134/2016, haja vista que a matéria versada no Projeto de Lei n. 3.981/2015 não se enquadra no campo temático da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, delimitado no artigo 32, I, do RICD. Publique-se. Oficie-se.