PL 6056/2016 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 06/09/2016 |
Às Comissões de Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
| 22/09/2016 |
Deferido o Requerimento n. 5.200/2016, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 5.200/2016. Apense-se o Projeto de Lei n. 6.056/2016 ao Projeto de Lei n. 980/2007, nos termos dos arts. 142, caput, e 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se”. Inteiro teor |