PL 4736/1994 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 26/10/1994 |
DESPACHO INICIAL À CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). |
| 26/10/1994 |
DEFERIDO OF TP 282/94, DA CDCMAM, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 1825/91. |
| 17/08/2004 |
Apense-se ao PL-846/1991. Deferido Requerimento nº 1967/04, da CDC, determinando esta apensação. |