PL 4731/1998 Histórico de Despachos

Data Despacho
31/08/1998

A CVT, CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).(DESPACHO INICIAL)
11/08/1999

DESPACHO A CTASP, CVT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
(NOVO DESPACHO).
25/05/2000

APENSE-SE A ESTE O PL nº 3.044/00.
03/04/2002

Apense-se ao PL-6302/2002.(Novo Despacho)