DESPACHO INICIAL : À CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
DEFERIDO OF 322/99-P, DA CSSF, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 2539/96 E INDEFERIDO O PL. 347/99, TENDO EM VISTA A PROPOSIÇÃO JÁ ESTAR APENSADA AO PL. 01/95.
Por favor, aguarde.