PL 4695/1998 Histórico de Despachos

Data Despacho
21/08/1998

DESPACHO INICIAL : A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). - ARTIGO 24, II.
10/06/1999

DESPACHO AO SENADO FEDERAL.
(PL 4695-B/98).
DCD 11 06 99 PAG 27230 COL 02.